Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA ILEGALIDADE COMETIDA PELA PROMOVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE COMETIDA PELA PROMOVIDA. PARTE AUTORA QUE RECORRE PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) A OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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