Apelação Cível 0804445-25.2021.8.18.0031

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinário, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os apelantes cumpriram os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, conforme art. 1.238 do Código Civil; e (ii) determinar se o conjunto probatório apresentado é suficiente para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini pelo prazo exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR A usucapião extraordinária exige o cumprimento concomitante de posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini pelo prazo de 15 anos, ou 10 anos caso haja moradia habitual ou obras/serviços de caráter produtivo, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. O conjunto probatório apresentado pelos apelantes é insuficiente e contraditório, sendo incapaz de comprovar a posse contínua e ininterrupta. Depoimentos testemunhais mostraram-se desconexos, e os documentos apresentados, como fotos de muros e memorial descritivo, não atestam a posse por mais de uma década. Os apelantes não comprovaram o exercício da posse direta sobre o imóvel, tampouco o animus domini, conforme evidenciado pela ausência de residência ou atos típicos de proprietário no imóvel usucapiendo. A decisão favorável obtida em ação de manutenção de posse (processo nº 0800451-52.2022.8.18.0031) não substitui a comprovação dos requisitos específicos para a usucapião extraordinária, como animus domini e prazo legal de posse. Em conformidade com a jurisprudência do TJ-PI, a ausência de provas claras e inequívocas acerca do preenchimento dos requisitos legais torna inviável o reconhecimento do direito à usucapião extraordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse contínua, ininterrupta, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo legal, conforme art. 1.238 do Código Civil. O ônus probatório para o reconhecimento da usucapião recai sobre a parte autora, que deve apresentar provas claras e inequívocas de todos os requisitos legais. Decisão em ação possessória não substitui a comprovação dos requisitos exigidos para a usucapião. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238; Código de Processo Civil, art. 373, I, e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0802544-56.2020.8.18.0031, Rel. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, j. 01.12.2023; TJ-PI, Apelação Cível nº 0710368-25.2018.8.18.0000, Rel. Haroldo Oliveira Rehem, j. 29.08.2023. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa. DECISÃO

Dispositivo

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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