Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado – Policiais militares pensionistas – Cobrança de parcelas retroativas (2003 a 2008) – Reflexos do recálculo de adicionais reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 – Extinção na origem por coisa julgada e aplicação de multa por litigância de má-fé – Afastamento – Ausência de tríplice identidade com ações anteriores – Multa cancelada – Julgamento imediato do mérito (art. 1.013, § 3º, I, do CPC) – Legitimidade ativa configurada – Eficácia subjetiva global da coisa julgada formada em writ coletivo impetrado por associação (Temas nº 1.056 do STJ e nº 1.119 do STF) – Prescrição inocorrente – Interrupção do prazo pelo ajuizamento da ação coletiva – Mérito – Base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte – Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) e da Gratificação por Atividade Policial (GAP), dada a natureza permanente – Exclusão do adicional de insalubridade (Tema 47 do IRDR/TJSP), por possuir caráter propter laborem – Vedação ao repique salarial – Sentença reformada – Pedidos julgados parcialmente procedentes – Recurso inominado parcialmente provido.
aráter propter laborem – Vedação ao repique salarial – Sentença reformada – Pedidos julgados parcialmente procedentes – Recurso inominado parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.