Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLAROU A AUSÊNCIA DE MÁCULA NO ANDAMENTO DO FEITO, POSTO QUE FORA DECRETADA A REVELIA DO ORA AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO ART. 346 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ SOBRE A SENTENÇA, QUE NÃO FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. INOCORRÊNCIA. NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO É NECESSÁRIA A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL QUANDO A PARTE RÉ SEJA REVEL E NÃO ESTEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO, POIS A INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL É DESTINADA AOS ADVOGADOS E NÃO ÀS PARTES. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 167 DO FONAJE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO JUNTADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Rossana Teresa Curioni Mergulhão
Composição: Rossana Teresa Curioni Mergulhão (presidente); Arthur de Paula Gonçalves; Denise Indig Pinheiro; José Carlos de França Carvalho Neto; Wagner Roby Gidaro; Monica de Cassia Thomaz Perez Reis Lobo (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete de Denise Indig Pinheiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.