Agravo de Instrumento 1404012-57.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU REMESSA AO CONTADOR. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade da execução ou necessidade de prévia liquidação por arbitramento quando a apuração do quantum debeatur depende de simples operações aritméticas, nos termos do art. 509, § 2.º, do Código de Processo Civil, não retirando a liquidez da obrigação a necessidade de adequação técnica dos cálculos aos parâmetros da sentença. 2. A fase de cumprimento de sentença é regida pelo princípio da fidelidade ao título executivo judicial, sendo vedada a rediscussão de critérios ou a inclusão de variáveis, como descontos por antecipação de parcelas, que não foram expressamente previstos na condenação transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. A remessa dos autos à Contadoria Judicial ou a realização de perícia contábil constitui medida excepcional, sendo desnecessária quando o magistrado, como destinatário da prova, dispõe de elementos suficientes para aferir a exatidão da planilha que instrui o feito, pautada em critérios objetivos fixados no título. 4. Recurso improvido.

Dispositivo

Recurso improvido

Citações

• art. 509 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Gabinete do relator