TJBA · Acórdão

Habeas Corpus 8020864-05.2023.8.05.0000

Relator: Des. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
Órgão: 2ª Vice-Presidência
Julgamento: 29/05/2023
Publicação: 29/05/2023
Resultado: Negado

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Ementa

Impetrante: Dr. Samir Ramos Cavalcanti (OAB/PE 57.816) Paciente: Phillipe Correia dos Santos Impetrado: Juiz de Direito da Vara Criminal Origem: Ação penal nº 8000513-35.2022.8.05.0262 Procuradora de Justiça: Dra. Lícia Maria de Oliveira Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em denegar a ordem

Inteiro teor

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