Apelação Cível 5033272-17.2026.4.02.5101

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. APELO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação popular, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, com base nos arts. 330, II, e 485, I, ambos do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em aferir se a petição inicial da ação popular preenche os requisitos processuais necessários para o seu processamento, notadamente diante da ausência de identificação do ato administrativo impugnado. III. Razões de decidir 3. A ação popular pressupõe a impugnação de ato ou omissão lesiva determinados, nos termos dos arts. 1º e 6º da Lei nº 4.717/1965, sendo inviável o seu processamento quando a inicial não individualiza concretamente o ato administrativo questionado. 4. A captação de recursos por meio da Lei Rouanet opera mediante mecanismo de renúncia fiscal, e não de repasse direto de verba pública, de modo que a ausência de esclarecimento sobre a correlação entre causa de pedir e pedido, especialmente quanto à existência de efetivo dano ao erário, configura inépcia da inicial, nos termos do art. 330, §1º, do CPC c/c art. 22 da Lei nº 4.717/1965. 5. A mera inserção da União no polo passivo não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, sendo essencial a avaliação da pertinência subjetiva com a formulação do pedido e a efetiva relação do ente federal com o ato concretamente impugnado, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. IV. Dispositivo 6. Apelação não provida.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 109 da CF
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 4.717/1965
• art. 6º da Lei 4.717/1965
• art. 22 da Lei 4.717/1965
• art. 18 da Lei 8.313/1991
• art. 26 da Lei 8.313/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete