Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EMPRESA RECÉM-CONSTITUÍDA – APURAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE NOS TRÊS PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À AQUISIÇÃO – ART. 37, § 2º, DO CTN – INATIVIDADE OU AUSÊNCIA DE RECEITA OPERACIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA IMUNIDADE – IRDR Nº 2386871-86.2024.8.26.0000, TEMA 57 DO TJSP – ALEGAÇÕES MUNICIPAIS DE SIMULAÇÃO, GRUPO FAMILIAR E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADAS DE PLANO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO – VIA MANDAMENTAL ADEQUADA – RESSALVA AO PODER FISCALIZATÓRIO DO MUNICÍPIO NO PRAZO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.
ONSTRADO – VIA MANDAMENTAL ADEQUADA – RESSALVA AO PODER FISCALIZATÓRIO DO MUNICÍPIO NO PRAZO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Aloisio Sergio Rezende Silveira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.