Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Concessão de indulto natalino proveniente do Decreto 12.790/2025. Irresignação da executada por entender fazer jus à benesse presidencial fixada no artigo 9, XV, do decreto acima, pois representada pela Defensoria Pública. Cabimento. Exegese objetiva das normas suficientes à sua intepretação. O artigo 12, 2º, I, trata-se de critério que não necessita de semântica e subjetividade. Recurso provido.
Recurso provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.