Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A parte recorrente deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se insurge, pois é necessário que a Apelação preencha requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade. 2. Não se pode conhecer das teses recursais formuladas pela parte requerida, porquanto não enfrentam o único ponto de sucumbência na sentença impugnada. 3. Em confronto à sentença recorrida, esta julgou parcialmente procedentes pedidos autorais, somente, reconhecendo a ilegalidade da cobrança cumulada de comissão de permanência com multa e juros moratórios. 4. As razões recursais trata de diversos temas, porém não enfrentam os fundamentos da sentença que julgou procedente a não cumulatividade da comissão de permanência com juros moratórios e multa. 5. Ante a ausência de fundamentação específica a atacar os fundamentos do decisum objurgado, não conheço do recurso interposto pela parte autora, por afronta ao princípio da dialeticidade. 6. Apelação cível não conhecida. DECISÃO (Acórdão):
Apelação cível não conhecida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.