Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DE AUTORIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI POPULAR NÃO SIGNIFICA, NECESSARIAMENTE, QUE A PRISÃO FOI ILEGAL OU ABUSIVA. AUTOR NÃO COMPROVOU ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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