Embargos de Declaração Cível 1012526-82.2024.8.26.0020

Ementa

Direito processual civil e do consumidor. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual. Pessoa com deficiência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Claudio Fernandes contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Real Expresso Ltda. para julgar improcedente ação de indenização por danos morais, reformando sentença que havia condenado a empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 em razão de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual a pessoa com deficiência física usuária de cadeira de rodas. O embargante aponta omissão quanto à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), ao art. 14 do CDC, à Resolução ANTT nº 3.871/2012 e ao método de embarque efetivamente utilizado, além de contradição entre o reconhecimento da acessibilidade como exigência normativa e a conclusão de que a ciência prévia do passageiro afastaria a ilicitude. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao afastar a responsabilidade civil da empresa de transporte pela ausência de plataforma elevatória em veículo fabricado antes das exigências técnicas supervenientes, reputando regular o embarque manual assistido de passageiro com deficiência. III. Razões de decidir Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no art. 1022, do Código de Processo Civil. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. Contradição a que se refere o art. 1.022 do CPC é atinente às proposições internas da decisão, não a uma pretensa desconformidade com o entendimento da parte acerca da questão. Não há omissão quanto à Lei nº 13.146/2015. O acórdão embargado examinou expressamente a questão, consignando que o veículo foi fabricado em 2016, antes da vigência da Portaria INMETRO nº 205/2017, que exige plataforma elevatória apenas para veículos fabricados a partir de 01.07.2018, inexistindo obrigação de adaptação retroativa da frota, e que a Resolução ANTT nº 3.871/2012 prevê modalidades alternativas de acessibilidade, sendo o embarque manual assistido uma das formas admitidas. Não há omissão quanto ao art. 14 do CDC. O acórdão enfrentou a questão do defeito na prestação do serviço, concluindo que este atingiu sua finalidade – transportar o passageiro com segurança ao destino – , e considerou a ciência prévia do consumidor sobre a categoria do serviço como circunstância relevante para a aferição da legítima expectativa frustrada, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC. Não há contradição interna no acórdão. As premissas adotadas – irretroatividade das exigências normativas de acessibilidade, regularidade do embarque manual assistido sem exposição humilhante e relevância da ciência prévia do consumidor – são logicamente compatíveis entre si e conduzem coerentemente à conclusão pela improcedência da ação. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC, inexistindo óbice ao acesso às instâncias superiores. IV. Dispositivo e tese Rejeição dos embargos de declaração. Advertência de imposição de multa, no caso de reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração só têm trânsito para declarar a omissão, obscuridade e solucionar a contradição que impeçam a compreensão do decidido, sendo inadmissíveis quando apresentem manifesta pretensão infringente; 2. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025 e 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, art. 14, caput e § 1º; Lei nº 13.146/2015, art. 3º, I. Jurisprudência: STJ - REsp nº 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/08/2013; STJ - AgInt no REsp: 1953830 SP 2020/0014509-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024.

Dispositivo

Rejeição dos embargos de declaração. Advertência de imposição de multa, no caso de reiteração de embargos declaratórios com inequívoco intuito protelatório.

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 3º da Lei 13.146/2015

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete