Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMG · Acórdão
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. TEMA 1177 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELA UNIÃO PARA MILITARES DOS ESTADOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG (IPSM) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, RESTABELECENDO A ALÍQUOTA DE 8% DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA UNIÃO PARA MILITARES ESTADUAIS, VIA LEI Nº 13.954/2019, É CONSTITUCIONAL FRENTE À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1177 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO TEMA 1177, RECONHECEU QUE OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA LEGISLAR SOBRE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SEUS MILITARES. 4. A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DAS ALÍQUOTAS FEDERAIS AOS MILITARES MINEIROS PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. 5. SUBSISTE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990, QUE PREVÊ A ALÍQUOTA DE 8%, GARANTINDO-SE AO AUTOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É INCONSTITUCIONAL A IMPOSIÇÃO, POR LEI FEDERAL, DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A MILITARES ESTADUAIS. 2. ATÉ QUE SOBREVENHA NOVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA, APLICA-SE A ALÍQUOTA DE 8% PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 22, XXI; LEI ESTADUAL Nº 10.366/1990; LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.338.750 (TEMA 1177); TJMG, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1.0000.23.014387-7/000.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.