Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N82 N82 AREsp 2663803 Documento 2024/0208368-6 Página 2 Documento eletrônico VDA42541830 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/08/2024 20:48:31 Código de Controle do Documento: 0a9ed651-ae11-40fc-93ea-09b03bf67cb6
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