Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO DO RÉU. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e pedido indenizatório. Golpe do falso parente. Pagamento de boleto em casa lotérica. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição do valor pago. Pleito de reforma. Impossibilidade. Alegação de culpa exclusiva da consumidora e inexistência de falha na prestação do serviço. Fraude praticada por terceiro que induziu a autora ao pagamento de boleto. Circunstância que, por si só, não enseja responsabilidade da instituição financeira. Identificação da fraude admitida pela ré e seguida do bloqueio da conta beneficiária e do valor nela depositado. Comunicação realizada pela autora no mesmo dia do pagamento. Retenção do numerário bloqueado sem a correspondente restituição. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dever de ressarcimento mantido. Recurso improvido. APELAÇÃO DA AUTORA. Pleito de condenação da ré ao pagamento de dano moral. Impossibilidade. Situação que não ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Fraude decorrente da atuação de terceiro. Ausência de demonstração de efetivo abalo à honra ou à dignidade da consumidora. Indenização indevida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
19ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ricardo Pessoa de Mello Belli
Composição: Ricardo Pessoa de Mello Belli (presidente); Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Jairo Brazil Fontes Oliveira; João Camillo de Almeida Prado Costa; Ricardo José Negrão Nogueira; Sidney da Silva Braga (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Claudia Grieco Tabosa Pessoa · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.