Agravo de Instrumento 8013482-24.2024.8.05.0000

Ementa

8013482-24.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Gildasio Coutinho Da Rocha Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803-A) Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362-A) Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291-A) Agravado: Manoelito Brito Da Silva Advogado: Otavio Jose Duarte Junior (OAB:BA19929-A) Agravado: Euripedes Brito Da Silva Advogado: Otavio Jose Duarte Junior (OAB:BA19929-A) Agravado: Edinelia Brito Da Silva Advogado: Otavio Jose Duarte Junior (OAB:BA19929-A) Agravado: Elequissandra Brito Da Silva Advogado: Otavio Jose Duarte Junior (OAB:BA19929-A) Agravado: Maria Do Carmo Brito Da Silva Advogado: Otavio Jose Duarte Junior (OAB:BA19929-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8013482-24.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: GILDASIO COUTINHO DA ROCHA Advogado(s): IAGO FRANCO DAVID, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID AGRAVADO: MANOELITO BRITO DA SILVA e outros (4) Advogado(s):OTAVIO JOSE DUARTE JUNIOR ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAS E MORAIS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS REGISTRADOS COM O CNPJ DA EMPRESA RÉ PELO SISTEMA RENAJUD. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. EXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO COM COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS E MORAIS A TERCEIRO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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