Apelação Cível 0039614-12.2010.8.26.0309

Ementa

Apelação – Execução fiscal – TLL e ISS dos Exercícios de 2006 e 2007 – Município de Itupeva – Sentença extinguindo a execução pela falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, "em razão da ausência prévia de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e do protesto do título, em consonância com a Resolução 547/2024 do CNJ" – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento, embora por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo – Nulidade das CDA verificada – Reconhecimento de ofício em segunda instância – Ausência de indicação dos dispositivos legais inerentes aos consectários legais – Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) – Emenda ou a substituição das CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal – Sumula nº 392, do C. STJ – Acordo de parcelamento assinado por terceiro estranho aos autos – Sentença de extinção da execução mantida, por fundamento diverso (artigo 485, IV e §3º, do CPC) – Recurso não provido.

Dispositivo

estranho aos autos – Sentença de extinção da execução mantida, por fundamento diverso (artigo 485, IV e §3º, do CPC) – Recurso não provido

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete