EAREsp 1.952.505

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. O depósito prévio da multa aplicada em razão da interposição de recurso meramente protelatório somente não constitui requisito de admissibilidade do recurso quando este tem por objetivo discutir, exclusivamente, a incidência da multa aplicada. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 1.952.505 é citado por 30 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Gabinete do relator