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TJBA · Acórdão
0026669-92.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Fernando Marques De Oliveira Advogado: Cristiane Ramos Da Silva (OAB:BA26797-A) Apelante: Banco Votorantim S.a. Advogado: Manuela Sampaio Sarmento E Silva (OAB:BA18454-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0026669-92.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA APELADO: FERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s):CRISTIANE RAMOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ISOLADAMENTE, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PROCESSAMENTO NA FORMA SIMPLES ATÉ 30/03/2021. EM DOBRO, A PARTIR DE 30/03/2021. EARESP 676.608/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, pelos motivos expostos no voto do Relator
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.