Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OBJETO DA EXECUÇÃO OCORREU ANTES DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO IRDR Nº 17015/2016. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PREVALECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL CONSOLIDADA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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