Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O WRIT EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DO SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. RECONSIDERAÇÃO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SONEGAÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. Na hipótese, além da defesa não haver demonstrado em que consistiu o prejuízo alegado, verifica-se que as instâncias de origem concluíram que não houve cerceamento de defesa nem mesmo usurpação de provas, pois todas as provas colhidas durante a instrução do feito foram juntadas aos autos (fl. 389), com amplo acesso às partes, tendo sido possibilitado tanto ao órgão acusador quanto à defesa o exercício do pleno contraditório e da ampla defesa, sendo a sentença condenatória o resultado da análise profunda e minuciosa de todo o acervo probatório produzido na instrução do processo-crime. 2. Pacífico é o entendimento, nesta Corte Superior, de que o art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova, de modo que o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua prescindibilidade para o deslinde da controvérsia (EDcl no HC n. 411.833/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). 3. Para alterar a conclusão de que as provas pretendidas são prescindíveis aos autos, seria necessária a incursão no arcabouço fático e probatório dos autos principais, procedimento incabível na via eleita. 4. Agravo regimental provido para conhecer do writ e, no mérito, denegar-lhe a ordem.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade por cerceamento de defesa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.