Agravo Interno Cível 0639284-84.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INADMISSIBILIDADE. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AUSÊNCIA DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIÇÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, COM ENFOQUE NA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, EXIGINDO A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME O ART. 1.021, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO DEVE IMPUGNAR DE MANEIRA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NO CASO, O RECORRENTE LIMITOU-SE A REITERAR ARGUMENTOS EXPOSTOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIO, SEM ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTARAM A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, RELATIVOS À AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA JUSTIFICADORA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICADA A TODAS AS ESPÉCIES RECURSAIS, É FIRME NO SENTIDO DE QUE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTITUI VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO RECURSAL IMPEDE A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO ÓRGÃO COLEGIADO. A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL REVELOU-SE GENÉRICA, INSUFICIENTE PARA AFASTAR AS RAZÕES DO DECISUM, RAZÃO PELA QUAL O AGRAVO INTERNO É INADMISSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 932, III; 1.009, §1º; 1.015; 1.021, §1º. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 76, XIV; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA; SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRG NA AR 5.372/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, SÚMULA 43; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0001341-24.2019.8.06.0173, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0200050-81.2023.8.06.0167, REL. DES. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0190844-03.2016.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0200502-30.2022.8.06.0037, REL. DES. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0904436-15.2012.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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