Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Documento eletrônico VDA51028622 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 01/10/2025 20:41:10 Publicação no DJEN/CNJ de 06/10/2025. Código de Controle do Documento: 8d07fb65-929b-4b9e-97b9-a1ae7d3373a9 Acrescente-se que o recebimento do recurso como é uma habeas corpus faculdade judicial, quando presente a flagrante ilegalidade. No entanto, para se chegar à conclusão de que existiria flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que recomendaria (veja-se que não se trata de uma obrigação) a concessão da ordem de ofício, seria necessária a incursão no exame de mérito do recurso especial (AgRg no R Esp n. 1.875.153/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je de 26.10.2020). Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de outubro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA51028622 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 01/10/2025 20:41:10 Publicação no DJEN/CNJ de 06/10/2025. Código de Controle do Documento: 8d07fb65-929b-4b9e-97b9-a1ae7d3373a9
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O STJ AREsp 2.994.287 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.