Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 329 DO CP. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA QUE NARRA SATISFATORIAMENTE O FATO CRIMINOSO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM DE FORMA SUFICIENTE A TIPICIDADE DA CONDUTA. NEGATIVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE SEDE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A existência de elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta praticada pelo paciente afasta a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. 2. Em tais hipóteses, inviável concluir pela ausência de justa causa para a persecução penal, pois para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária a análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido.
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