Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP – PRESCRIÇÃO MÉDICA E PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO – INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE MÉDICA ATUAL – OBRIGAÇÃO FUTURA, INCERTA E INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE NOVO PEDIDO, EM CASO DE NECESSIDADE CLÍNICA DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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