Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal. Reconhecimento de falta disciplinar de natureza média. Posse de substância entorpecente no retorno de saída temporária. Irresignação do Ministério Público. Admissibilidade. Tema 506 do STF que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal no âmbito penal, sem afastar a ilicitude administrativa da conduta na execução penal. Art. 50, VI, c.c. art. 39, V, da Lei de Execução Penal. Falta grave configurada. Regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. Agravo provido.
Agravo provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.