Agravo de Instrumento 3000330-33.2026.8.19.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE PESSOA JURÍDICA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. MULTAS E RETENÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE SUFICIENTE DO DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECEU SUA DIFICULDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA E AUTORIZOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA, MANTENDO, CONTUDO, O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE MULTAS APLICADAS PELA PETROBRAS, IMPEDIR A INSCRIÇÃO DA EMPRESA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E OBSTAR RETENÇÕES, COMPENSAÇÕES E NOVAS PENALIDADES RELACIONADAS AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE INSPEÇÃO DE DUTOS SUBMARINOS E TERRESTRES. A RECORRENTE ATRIBUI À CONTRATANTE A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO, EM RAZÃO DA REDUÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DE ATRASOS NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, ACESSOS E TREINAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA JUSTIFICA A CONCESSÃO INTEGRAL DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JÁ DEFERIDO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA SUSPENDER, EM TUTELA PROVISÓRIA, A EXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES CONTRATUAIS, AS RETENÇÕES E COMPENSAÇÕES DE CRÉDITOS, EVENTUAL INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E A PRODUÇÃO DE EFEITOS DE NOVAS SANÇÕES FUNDADAS NOS MESMOS FATOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A PESSOA JURÍDICA, AINDA QUE EXERÇA ATIVIDADE EMPRESARIAL COM FINALIDADE LUCRATIVA, PODE OBTER GRATUIDADE DE JUSTIÇA DESDE QUE DEMONSTRE CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO E ELEVADO ENDIVIDAMENTO CONSTITUEM ELEMENTOS RELEVANTES, MAS NÃO CONDUZEM AUTOMATICAMENTE AO RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL. NO CASO, O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DA DEMANDA PRESERVA O ACESSO À JUSTIÇA SEM CONCEDER, DE FORMA PREMATURA, BENEFÍCIO DE CARÁTER EXCEPCIONAL. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EMBORA AS MULTAS, RETENÇÕES E DEMAIS MEDIDAS DE COBRANÇA POSSAM REPRESENTAR REPERCUSSÃO ECONÔMICA RELEVANTE, OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NÃO PERMITEM AFIRMAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A MANIFESTA ILEGALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EXIGE EXAME APROFUNDADO DAS CLÁUSULAS DO AJUSTE, DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, DAS AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇO, DA CRONOLOGIA DE EXECUÇÃO E DAS CONDUTAS ATRIBUÍDAS ÀS PARTES. OS DOCUMENTOS INDICATIVOS DE ALTERAÇÕES DE CRONOGRAMA E ATRASOS NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, QUE TODAS AS PENALIDADES DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DE COMPORTAMENTO IMPUTÁVEL À PETROBRAS. A ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO DECORRENTE DE RETENÇÕES, COMPENSAÇÕES, NEGATIVAÇÃO E NOVAS SANÇÕES NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE SUFICIENTEMENTE ROBUSTA DO DIREITO. A VALIDADE DAS PENALIDADES, DOS DÉBITOS DELAS DECORRENTES E DOS MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO INTEGRA A PRÓPRIA CONTROVÉRSIA DE MÉRITO E DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A POSTERIOR REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PELO JUÍZO DE ORIGEM, JÁ APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DIANTE DE FATOS SUPERVENIENTES, COM NOVO INDEFERIMENTO POR NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS, NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL, OS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRETENDIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 98, 101, 300 E 1.021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481; TJRJ, SÚMULA Nº 121.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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