Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO - Autor alega que contratou parcelamento de compra no cartão de crédito, mas não recebeu as faturas para pagamento - Ação que visa envio de faturas físicas e exclusão da negativação indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausência de falha na prestação de serviço. RECURSO DO AUTOR - Idoso sem WhatsApp - Faturas não recebidas - Envio não provado - Expectativa de fatura física - Boa-fé evidente - Vulnerabilidade ignorada - Falha na comunicação - Prática abusiva - Proteção ao consumidor idoso. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - Aplicação do CDC à relação jurídica - Inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações - Instituição financeira afirma envio das faturas via aplicativo de mensagens - Autor é idoso e não possui acesso à internet ou WhatsApp - Comprovantes de envio extraídos de sistema interno da ré - Documentos indicam envio por meio digital, sem confirmação de recebimento - Todavia, ausência de fatura não autoriza inadimplemento - Autor poderia ter buscado alternativas para quitação da dívida - Possibilidade de consignar ou solicitar 2ª via no próprio estabelecimento físico em que se deu a adesão aos serviços - Em tais circunstâncias, cobrança legítima - Juros de mora devidos pela inadimplência - Negativação legítima e não abusiva. Sentença mantida pelos seus fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.