Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO SURPRESA E VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - ENTE PÚBLICO INTIMADO PARA REGULARIZAR A CDA SOB PENA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - DÉBITO INSCRITO SOB A RUBRICA DE PARCELAMENTO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202, DO CTN E 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO - CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inexiste decisão surpresa ou violação ao princípio do contraditório quando a parte é intimada para regularização do título executivo sob pena de nulidade e extinção parcial do feito. Segundo o artigo 203, do Código Tributário Nacional, a omissão de qualquer dos requisitos legais da CDA acarreta a nulidade do título. A C Ó R D à O
02, DO CTN E 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE PARCIAL DO TÍTULO - CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.