AREsp 2.656.180/SE

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N38 N38 AREsp 2656180 Documento 2024/0187996-2 Página 1 Documento eletrônico VDA42480163 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/07/2024 18:56:00 Código de Controle do Documento: ce4e2452-4728-4c25-ab08-180fcec3760d Brasília, 27 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N38 N38 AREsp 2656180 Documento 2024/0187996-2 Página 2 Documento eletrônico VDA42480163 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/07/2024 18:56:00 Código de Controle do Documento: ce4e2452-4728-4c25-ab08-180fcec3760d

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 281 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1571531 · 08/10/2019

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