Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESISTÊNCIA DO FISCO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. SELIC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE VEICULADO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora tenha se pronunciado sobre a aplicação da taxa SELIC, a Corte de origem não o fez sob o prisma indicado nas razões de apelo nobre. O Colegiado local não se manifestou sobre os argumentos que, supostamente, dariam amparo à pretensão recursal, notadamente, quanto ao fato de que o legislador não teria previsto a incidência de juros para a disciplina dos créditos escriturais, quanto à suposta diferença destes para os créditos tributários e a respeito da alegada natureza de benefício fiscal dos créditos escriturais, que não daria ensejo a juros, por não haver privação de disponibilidade econômica do sujeito passivo. 2. Não tendo o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios, apreciado a tese recursal sob o enfoque trazido no recurso especial, está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. O recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Precedentes. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, "[a] ausência de exame da matéria posta sob o enfoque pretendido pela recorrente evidencia a falta do devido prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 1.610.988/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em , DJe de 27/9/2021 ). 7/10/2021 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.