Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO Á COISA JULGADA QUE NÃO SE VERIFICA. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA PARA QUE SEJA DADA NOVA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS OU PARA SE ANALISAR A INJUSTIÇA DA DECISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
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