Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N243 N243 AREsp 2643767 Documento 2024/0157131-3 Página 1 Documento eletrônico VDA42117885 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/07/2024 17:05:21 Código de Controle do Documento: 5155c3ec-37c5-4007-a578-94e21d425757 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N243 N243 AREsp 2643767 Documento 2024/0157131-3 Página 2 Documento eletrônico VDA42117885 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/07/2024 17:05:21 Código de Controle do Documento: 5155c3ec-37c5-4007-a578-94e21d425757
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