Agravo de Instrumento 0821883-48.2022.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REFORMA. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO À CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE AFIGURA CONSENTÂNEA AO CASO EM ANÁLISE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2) Extraindo-se da decisão impugnada verifico que a matéria necessita de maiores esclarecimentos a respeito da configuração da mora para fins da concessão da liminar de busca e apreensão, já que aparentemente a notificação direcionada ao Agravante não chegou a ser entregue no local constante do contrato. 3) Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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