Apelação Criminal 0200021-31.2022.8.06.0049

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. APREENSÃO DE DROGA E ARMA EM LOCAL ABERTO SEM VÍNCULO SEGURO COM O ACUSADO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE/CE QUE ABSOLVEU VALDECI LIMA DA SILVA DAS IMPUTAÇÕES PREVISTAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. O MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEIA A CONDENAÇÃO AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA, A AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO IMPUTADOS AO ACUSADO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTA COMPROVADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PRELIMINARES E DEFINITIVOS DE CONSTATAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, BEM COMO PELO LAUDO DE EFICIÊNCIA BALÍSTICA DA ARMA DE FOGO.4. A AUTORIA NÃO SE COMPROVA DE FORMA SEGURA, POIS OS POLICIAIS MILITARES, EM JUÍZO, NÃO CONFIRMAM COM PRECISÃO OS FATOS NARRADOS NA FASE INQUISITORIAL, REVELANDO AUSÊNCIA DE MEMÓRIA ESPECÍFICA ACERCA DA OCORRÊNCIA E DA FORMA DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO.5. A DROGA E A ARMA DE FOGO FORAM APREENDIDAS EM LOCAL ABERTO, NO MATAGAL, SOB PALHAS DE COQUEIRO, SEM ESTAREM NA POSSE DIRETA DO ACUSADO OU EM SUA RESIDÊNCIA, INEXISTINDO ELEMENTO CONCRETO QUE ESTABELEÇA VÍNCULO SEGURO ENTRE O MATERIAL ILÍCITO E O RÉU.6. A AUSÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE APREENSÃO DE OBJETOS ILÍCITOS NA POSSE DO ACUSADO REFORÇA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. A CONDENAÇÃO CRIMINAL EXIGE PROVA FIRME, COERENTE E HARMÔNICA, APTA A AFASTAR DÚVIDA RAZOÁVEL, NÃO SENDO ADMISSÍVEL JUÍZO CONDENATÓRIO FUNDADO EM PRESUNÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REO.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual - Carlos Eduardo Fernandes de Oliveira (OAB: 48374/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.