Habeas Corpus 8022738-59.2022.8.05.0000

Ementa

Impetrante: Dr. Rodrigo Rocha Meire, Defensor Público Paciente: Wellington Lima Teles Impetrado: Juízo da Vara Crime da Comarca de Itacaré Origem: processo nº 8000709-61.2022.8.05.0114 Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em denegar a presente ordem

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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