Agravo de Instrumento 2097822-47.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – Acordo homologado judicialmente em reclamação pré-processual perante o CEJUSC – Descumprimento pelo executado – Decisão que rejeitou a manifestação apresentada como impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição de mandado de imissão na posse em favor da exequente – Título executivo judicial válido e eficaz, nos termos do art. 515, II, do CPC, com cláusula expressa prevendo, em caso de inadimplemento e não purgação da mora, a rescisão de pleno direito e a restituição do imóvel – Inadimplemento confesso e prolongado – Alegação de bloqueio do sistema de pagamento pela CDHU desacompanhada de qualquer elemento probatório – Cumulação de cobrança com retomada do imóvel que decorre dos próprios termos do título, não configurando violação ao devido processo legal – Revisão de cláusulas do acordo homologado por sentença transitada em julgado que não se admite em sede de impugnação ao cumprimento de sentença – Direito à moradia que não autoriza a ocupação gratuita e indefinida de imóvel público destinado a programa habitacional de interesse social – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Dispositivo

pação gratuita e indefinida de imóvel público destinado a programa habitacional de interesse social – Decisão mantida – Recurso desprovido

Citações

• art. 515 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete