Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º-A, I, DO CPB, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CPB. 1) PRELIMINAR. ATIPICIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ARTIGO 226 DO CPPB. INVIABILIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA “A AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE ROUBO NÃO TEM COMO ÚNICO ELEMENTO DE PROVA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, O QUE GERA DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO PARADIGMA DA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (AGRG NO ARESP N. 2.026.406/PB, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJE DE 20/5/2022”. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. 2) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E NOS TERMOS DE ENTREGA E RESTITUIÇÃO. AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADA PELA CONVERGÊNCIA DAS MINUCIOSAS E COERENTES DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, QUE NARRARAM DE FORMA UNÂNIME O MODUS OPERANDI (ABORDAGEM EM MOTOCICLETA, ANÚNCIO DO ROUBO E EXIBIÇÃO DE ARMA DE FOGO), CORROBORADAS PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE NA POSSE DOS CELULARES ROUBADOS. TEORIA DA AMOTIO. SÚMULA Nº. 582 DO STJ. IMPROVIMENTO. 3) PLEITO SUBSIDIÁRIO PELA "FIXAÇÃO DA PENA MAIS BRANDA POSSÍVEL". NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JUÍZO A QUO QUE MANTEVE AS PENAS-BASE E INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. CORRETA APLICABILIDADE DAS CAUSAS DE AUMENTO. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. 4) PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREJUDICADO. 5)
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso para REJEITAR a PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme certidão de julgamento
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
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