AREsp 2.538.625/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40192024 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/02/2024 17:15:45 Código de Controle do Documento: 8c43ba19-aa3a-4521-9b52-d5cf67f016f1

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ REsp 1517575 · 18/11/2019
• STJ AREsp 1225434 · 16/08/2019
• STJ AREsp 828758 · 27/06/2019
• STJ REsp 1790289 · 12/04/2019
• STJ AREsp 1244772 · 14/08/2018
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• STJ REsp 1346588 · 02/08/2013
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