Agravo de Instrumento 2128460-63.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO EXECUTADO CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Caso em exame. Agravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, rejeitou a intimação editalícia do executado e determinou que os credores promovessem a regularização documental do imóvel, remetendo eventual cobrança dos custos a incidente posterior de obrigação de pagar. II – Questão em discussão. Discute-se: i) a possibilidade de intimação por edital do executado para cumprimento da obrigação de fazer, diante de citação editalícia na fase cognitiva; e ii) a viabilidade de cumulação, no mesmo incidente, do cumprimento de obrigação de fazer com o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. III – Razões de decidir. A citação por edital na fase de conhecimento autoriza a intimação editalícia na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC, sendo desnecessária nova pesquisa de endereço. A autorização conferida aos credores para regularização do imóvel tem natureza subsidiária e facultativa, não podendo ser convertida em ônus processual ou financeiro prévio. Inviável, contudo, a cumulação, no mesmo incidente, de obrigação de fazer e de pagar quantia certa, ante a diversidade de ritos dos arts. 523 e 536 do CPC e a exigência de identidade procedimental prevista no art. 780 do CPC. IV – Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a imposição de regularização direta do imóvel pelos exequentes e determinar a intimação por edital do executado para cumprimento da obrigação de fazer, mantido o indeferimento da cumulação de ritos. Tese: É admissível a intimação editalícia, no cumprimento de sentença, do executado citado por edital na fase de conhecimento; é inviável a cumulação, no mesmo incidente, de cumprimento de obrigação de fazer e de pagar quantia certa quando diversos os respectivos ritos executivos. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a imposição de regularização direta do imóvel pelos exequentes e determinar a intimação por edital do executado para cumprimento da obrigação de fazer, mantido o indeferimento da cumulação de ritos. Tese: É admissível a intimação editalícia, no cumprimento de sentença, do executado citado por edital na fase de conhecimento; é inviável a cumulação, no mesmo incidente, de cumprimento de obrigação de fazer e de pagar quantia certa quando diversos os respectivos ritos executivos. Recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 513 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 780 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete