Apelação Cível 0501268-33.2015.8.05.0150

Ementa

0501268-33.2015.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Rafael Macedo Da Rocha Loures (OAB:BA38317-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254-A) Apelante: Expedito Nunes Fernandes Advogado: Djalma Nunes Fernandes Junior (OAB:BA5156-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501268-33.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: EXPEDITO NUNES FERNANDES Advogado(s): DJALMA NUNES FERNANDES JUNIOR APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, RAFAEL MACEDO DA ROCHA LOURES, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS SR06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. MERA SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A NÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO CUMPRIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA E APOSENTADA. DEFERIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A mera apresentação de uma solicitação de empréstimo, desacompanhada de comprovação da efetiva liberação do crédito na conta corrente do devedor, não constitui prova suficiente para a constituição de título executivo judicial em ação monitória, conforme o disposto no art. 700 do CPC. 2. O extrato bancário anexado pelo apelante demonstra a inexistência de movimentação financeira correspondente ao valor alegado, o que inviabiliza a pretensão monitória. 3. O ônus da prova do fato constitutivo do direito cabe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual o apelado não se desincumbiu. 4. Deferida a gratuidade de justiça ao apelante, pessoa idosa de 95 anos e aposentada, com renda limitada, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 5. Recurso provido. Sentença reformada.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do voto do Relator

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 700 do CPC

Inteiro teor

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