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TJBA · Acórdão
8068640-64.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Solon Leal Vieira Advogado: Eduardo Rodrigues De Souza (OAB:BA21441-A) Agravado: Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil Advogado: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB:SP322241-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068640-64.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: SOLON LEAL VIEIRA Advogado(s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL Advogado(s):SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - UNABRASIL. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador.
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.