Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
CRIMINAL. HC. ROUBOS QUALIFICADOS. NULIDADE. JULGAMENTO DE APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS PELO RÉU. NÃO-OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MP. CONDENAÇÃO, POR MAIORIA, PELO TRIBUNAL A QUO. ORDEM DE PRISÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. JULGAMENTO PENDENTE. NÃO-ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Hipótese em que se sustenta cerceamento de defesa, em virtude da falta de intimação dos advogados de defesa da data de julgamento do recurso de apelação. Não há nulidade a ser sanada se o réu foi assistido por defensor constituído e este foi devidamente intimado, via imprensa oficial. Precedentes. Verificado o não-esgotamento da instância ordinária, com a oposição de embargos de divergência e de nulidade contra o acórdão que, por maioria, deu provimento a recurso de apelação do Ministério Público para condenar o paciente, deve ser permitido que este permaneça em liberdade até o julgamento dos recursos pendentes de julgamento. Havendo discussão sobre a qualidade da prova produzida no processo contra o paciente, passível de ser modificada na instância ordinária, não há razão para que o paciente seja, desde já, recolhido à prisão, notadamente porque se encontrava solto em virtude de sentença absolutória. Deve ser determinada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, a fim de que possa aguardar em liberdade o julgamento dos embargos infringentes interpostos pela defesa. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "direito de recorrer em liberdade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.