Agravo de Instrumento 1414486-24.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A TÍTULO DE "GARANTIA DO JUÍZO" - ATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O depósito judicial realizado com a expressa finalidade de "garantia do juízo" não equivale ao pagamento voluntário exigido pelo artigo 523, caput, do Código de Processo Civil para afastar as sanções processuais. O pagamento que elide a multa é aquele incondicional, que visa à satisfação da obrigação. A conduta do devedor que deposita o valor para garantir o juízo, com o intuito de viabilizar a discussão do débito em sede de impugnação ou recurso, não se amolda ao conceito de cumprimento espontâneo da obrigação, sujeitando-se, portanto, à incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no § 1ºdo artigo 523 do Código de Processo Civil. O posterior levantamento dos valores pelo credor não descaracteriza a mora inicial nem afasta a penalidade, pois tal ato representa uma etapa da execução forçada, que se inicia justamente porque não houve o pagamento voluntário. Decisão mantida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 523 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator