Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO MEDICAMENTO OLAPARIBE PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O MEDICAMENTO PRESCRITO, ALEGANDO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA ANS E AUSÊNCIA DE EFICÁCIA COMPROVADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PELA LEI Nº 9.656/1998, QUE FAVORECEM O CONSUMIDOR. 4. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PODE SER SUPERADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS SÓLIDAS, COMPROVADAS NO CASO EM TELA. 5. A CONSULTA AO NATJUS É DESNECESSÁRIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, POIS O PARECER NÃO É VINCULANTE. 6. A COBERTURA DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS É UMA EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA, NÃO SUJEITA AO ROL DA ANS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDAO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 22 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.