Apelação Cível 8007977-25.2020.8.05.0022

Ementa

8007977-25.2020.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Irenilde Vieira Da Silva Advogado: Rafael Dos Santos Gomes (OAB:MS28164-A) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charao (OAB:MS28166-A) Apelado: Banco Itau Bmg Consignado S.a. Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007977-25.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: IRENILDE VIEIRA DA SILVA Advogado(s): RAFAEL DOS SANTOS GOMES, LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO E INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DILIGÊNCIA REALIZADA NO 1º GRAU QUE AFASTA VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO INDEVIDA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI do CPC. 2. O juízo a quo fundamentou que o advogado da parte autora – à época Dr. Luiz Cardoso Fernando Ramos – vem ajuizando, desde 2019, uma quantidade massiva de causas idênticas à presente em diferentes estados brasileiros, com um padrão fortemente indicativo de fraude, má-fé e advocacia predatória. 3. A despeito dessa reputação do causídico, no presente caso se mostra indevida a extinção do feito, uma vez que, conforme determinação do juízo de origem, oficial de justiça se dirigiu à residência da Autora e ela confirmou que conhece o Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos e que tem interesse no prosseguimento do feito, reconhecendo sua assinatura na procuração. 4. Como a Autora confirmou a outorga da procuração e manifestou interesse no prosseguimento do feito, infere-se que, no presente caso, ao contrário de outros processos em que atua o mesmo advogado, não se pode falar em irregularidade na representação processual, tampouco em ausência de interesse de agir, pelo que se revela indevida a extinção do processo sem exame de mérito sob tais fundamentos. Precedentes. 5. Sentença anulada e feito remetido à origem para regular processamento e julgamento. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO APELO

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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