Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. 1. Incide as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. 2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 284 do STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida. 3. Agravo interno desprovido.
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