Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR REFERENTE A “PAGTO COBRANÇA PSERV”, SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDUTA INCORRETA DO BANCO-RÉU AO REALIZAR DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DENTRO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (R$ 7.000,00). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS MOLDES DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer e dar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.