Embargos de Declaração Cível 2060056-57.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso. A embargante alega omissão do acórdão quanto à distinção entre erro material de cálculo e vício estrutural da CDA, ausência de pronunciamento sobre substituição da CDA após decisão de exceção de pré-executividade e a falta de análise sobre acréscimo de honorários administrativos no título. II. Questão em discussão. 2. Consiste em analisar se houve omissão no acórdão quanto à incidência de juros inconstitucionais, a possibilidade de substituição da CDA após decisão de primeira instância e a inclusão de honorários administrativos como vício de iliquidez. III. Razões de decidir. 3. O acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia sobre a limitação dos juros à Taxa SELIC, concluindo, que a circunstância não compromete a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 4. A alegação de omissão quanto à distinção entre erro de cálculo e vício estrutural foi afastada, pois o julgado embargado afirmou que a cobrança de juros acima da SELIC não torna a CDA ilíquida e incerta. 5. Não houve omissão relevante quanto aos honorários e demais dispositivos legais citados, posto que a motivação do acórdão enfrentou o conteúdo jurídico das teses relacionadas. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA apta a extinguir a execução fiscal diz respeito a defeitos essenciais do título e elas não foram verificadas na hipótese.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete