Apelação Cível 8004034-47.2022.8.05.0113

Ementa

8004034-47.2022.8.05.0113 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Joelson Santos Duarte Advogado: Roselayne Ferreira Dos Santos (OAB:BA60323-A) Advogado: Carla Rejane Freitas Da Paixao (OAB:BA63849-A) Apelante: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Manuela De Castro Soares (OAB:BA27901-S) Advogado: Nelson Ribeiro Neiva (OAB:BA59247-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004034-47.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, MANUELA DE CASTRO SOARES, NELSON RIBEIRO NEIVA APELADO: JOELSON SANTOS DUARTE Advogado(s):ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS, CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MULTA APLICADA. RECURSO REJEITADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Ausente qualquer vício na decisão embargada, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado. 2. Configurado o caráter procrastinatório dos embargos, aplica-se multa de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos em REJEITAR os Embargos de Declaração, amparados nos fundamentos constantes no VOTO do Desembargador Relator

Citações

• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.